A Câmara Municipal de Araputanga tornou público, nesta quarta-feira (19/2), o Edital de Publicação das Contas de Governo e de Gestão do exercício financeiro de 2025. A medida atende ao que determina o artigo 31, § 3º, da Constituição Federal, bem como o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, reforçando o compromisso com a transparência e o controle social.

De acordo com o edital, as Contas de Governo e as Contas de Gestão do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 2025 estão disponíveis para exame e apreciação por qualquer contribuinte ou interessado. A legislação assegura a possibilidade de questionamento quanto à legitimidade das contas, dentro dos parâmetros legais vigentes.

Os documentos permanecerão à disposição pelo prazo de 60 dias, contados a partir da data de publicação do edital. O acesso pode ser realizado na sede da Câmara Municipal de Araputanga, localizada na Rua Limiro Rosa Pereira, nº 635, Centro, em Araputanga, durante o horário regular de expediente.

A iniciativa reforça o papel do Legislativo Municipal na fiscalização e no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, assegurando à população o direito à informação e à participação no processo de controle das contas públicas.

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